Sonho da casa própria

Última atualização em 29 de julho de 2021

Quitação de financiamento imobiliário é um direito para pacientes com câncer

Por Renata Delcelo Von Eye, Advogada da ABRALE

Nos casos de diagnósticos de neoplasia maligna (câncer), em que o portador não consegue mais trabalhar e necessita de tratamentos especiais, como por exemplo, quimioterapia, ele poderá conseguir quitar o financiamento imobiliário. Dessa forma, é preciso que esteja inapto para o trabalho (aposentado por invalidez permanente em decorrência do câncer).

Funciona assim:

-Seguro prestamista

Quando se adquire um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou por outras instituições financeiras, normalmente vem condicionado à contratação de um seguro habitacional cujo prêmio é pago com as parcelas mensais do financiamento, chamado de “seguro prestamista”. Essa modalidade de seguro garante a quitação da dívida do segurado, em caso de morte ou invalidez ou, ainda, em casos de desemprego involuntário. Contudo, essa cláusula deve estar expressa no contrato para que seja acionada a quitação do financiamento.

-Boleto mensal

Outra forma de obter tal informação é por meio do boleto mensal para pagamento da prestação do financiamento. Olhe bem, porque o valor do seguro é pago juntamente com as prestações e vem discriminado na fatura.

-Procedimento da documentação

Cada instituição financiadora, porém, tem seu procedimento próprio e relação de documentos para análise, pela seguradora. Entretanto, em geral, o beneficiário deve ir à instituição onde foi efetuado o financiamento de seu imóvel (na maioria das vezes trata-se da Caixa Econômica Federal), com os seguintes documentos:

•CPF e RG;

• Contrato do financiamento;

• Laudos médicos, atestados, resultados de exames laboratoriais e biópsias com o código do CID que identifica a neoplasia maligna;

• Requerimento minucioso, em duas vias, do pedido de quitação para futuras comprovações, sendo que uma deve ser protocolada junto à agência financiadora do imóvel, e outra deve permanecer com o requerente.

-Contribuintes de renda

A quitação do financiamento é proporcional à participação da pessoa que falecer ou for declarada inválida, no contrato de financiamento. Isto é, se o portador de câncer consta como único integrante da renda do financiamento, a isenção será total. Se outros membros também constam como contribuintes de renda no contrato, a isenção atingirá apenas o percentual da pessoa inválida, na mesma proporção que sua renda entrou para o financiamento.

-Comprovação de invalidez

A comprovação da condição de invalidez pode ser feita por meio de laudos, exames complementares e perícia médica. No caso de o contratante se aposentar por invalidez, a própria carta de concessão da aposentadoria pode servir como prova para efeito de quitação do financiamento.

-Assinatura do contrato

Óbvio, mas muito importante: o contrato de financiamento deverá, obrigatoriamente, ter sido assinado antes de ocorrida a incapacidade.

-Em dia com o pagamento

Mais um ponto fundamental: o beneficiário deve estar em dia com o pagamento das prestações. As parcelas em atraso bloqueiam a quitação.

O que é preciso para quitar o financiamento imobiliário?

Direitos e deveres:

> Ter o contrato de financiamento habitacional ou ter renda vinculada ao financiamento na composição da renda familiar, antes da descoberta da doença;

> Conferir se há no contrato a cláusula de quitação por morte ou invalidez permanente decorrente de doença grave;

> Ter o seguro pago junto com as prestações em dia;

> Ser considerado inválido em virtude da doença, comprovado por laudo médico pericial ou pelo INSS;

> Comunicar ao agente financeiro a ocorrência do sinistro (invalidez ou morte).

Em caso de dúvidas, entre em contato com o Apoio Jurídico da Abrale por meio dos telefones (11) 3149-5190 ou 0800-773-9973

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