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Bolsonaro sanciona projeto que põe fim ao rol taxativo da ANS

Com isso, a lista deixa de ter caráter taxativo para assumir formato exemplificativo

O presidente Jair Bolsonaro (PL) sancionou hoje o projeto de lei que determina às operadoras de planos de saúde a cobertura de tratamentos não incluídos em rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Com isso, a lista deixa de ter caráter taxativo para assumir formato exemplificativo.

O projeto foi elaborado após o STJ (Superior Tribunal de Justiça) estabelecer que o rol de procedimentos da ANS teria caráter taxativo. Entidades da sociedade civil se articularam para mudar a legislação, o que levou à aprovação simbólica por unanimidade no Senado em agosto.

O que diz o projeto. O texto determina que os planos de saúde cubram tratamentos prescritos por médicos ou dentistas desde que cumpram ao menos uma das exigências: serem comprovadamente eficazes, terem recomendação da Conitec (Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde) ou por outro órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional.

Segundo o relator do projeto, senador Romário, o estabelecimento de um rol taxativo, que demandaria uma manifestação prévia da ANS sobre cada procedimento, poderia restringir o conjunto de terapias e interromper tratamentos de beneficiários.

ANS diz que mudança pode deixar planos de saúde mais caros. Em julho, a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) enviou ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma manifestação se posicionando contra recursos contra decisão do STJ. A agência afirmou que a mudança poderia ter efeito no risco dos contratos em vigor e nos preços dos novos planos.

“A pretendida natureza declarativa do rol amplia o grau de incerteza em relação aos custos de assistência à saúde porque afeta a identificação a priori dos procedimentos obrigatórios não previstos no rol. A consequência é a elevação do nível de preços das novas comercializações a patamares superiores à capacidade de pagamento de potenciais consumidores”, diz a manifestação.

Queiroga se manifesta sobre a sanção

Ao UOL, o ministro da Saúde Marcelo Queiroga afirmou que é um reforço a necessidade da ANS aprimorar, cada vez mais, os seus procedimentos administrativos, fazendo com que o Rol contemple às necessidades assistenciais do setor.

“Foi uma matéria aprovada por larga maioria no Congresso Nacional e o veto é uma medida excepcional. Eu externei minha opinião aos senadores em audiência pública e os alertei sobre as possíveis implicações das modificações na legislação. Todavia, os parlamentares tomaram decisão diversa. Os poderes são autônomos e devem atuar em harmonia. Eu já havia me manifestado que o MS não recomendaria o veto. Não há menção na lei a ser ou rol taxativo, ou exemplificativo”, disse

 

Fonte: Uol

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