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QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA

Saiba tudo sobre o direito do paciente com câncer de quitação do financiamento imobiliário

O QUE É O DIREITO À QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE CASAS FINANCIADAS OU APARTAMENTOS FINANCIADOS?

Quando você entra em um financiamento imobiliário, é comum que precise contratar um seguro para garantir a quitação do imóvel em caso de morte ou invalidez resultante de alguma doença. Por isso, se você está na situação de invalidez, veja se tem a cobertura no contrato do financiamento do seguro. Se tiver, o seguro quita a sua parte – por exemplo: se você entrou no financiamento com responsabilidade de pagar 100% dele, o seguro pagará o total restante; se você entrou com responsabilidade de pagar 50% do financiamento (e outra pessoa paga a outra metade), o seguro pagará os 50% que correspondem à sua parte (mas a outra pessoa continuará pagando a parte dela).


PORTADORES DE CÂNCER E QUITAÇÃO DA CASA PRÓPRIA

Eu tenho direito ao benefício de quitação de financiamento imobiliário?

Somente se você tiver esta cláusula de seguro no contrato e se encontrar na condição de incapacidade por invalidez.


Como solicitar este direito do paciente com câncer?

 Você deve procurar o banco que fez o financiamento (ou a Cohab ou a Caixa, dependendo do seu caso) e ele encaminhará o pedido à seguradora.


DOCUMENTAÇÃO PARA REQUERER QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO

  • Você deve apresentar os seguintes documentos:
  • Aviso de Sinistro Habitacional
  • Declaração de Invalidez Permanente preenchida e assinada pelo órgão que cuida da sua previdência
  • Carta de concessão da aposentadoria por invalidez permanente, emitida pelo seu órgão previdenciário
  • Comunicado de sinistro com firma reconhecida do seu médico assistente
  • Contrato de financiamento (e alterações contratuais, se houver)
  • Declaração com indicação de responsabilidades de cada financiado (com o valor que você entrou na composição da renda para a compra da casa)
  • Demonstrativo de evolução do saldo devedor  (demonstrativo de pagamento de parcelas, ou planilha de evolução da dívida)

Observações especiais para Funcionários Públicos e Militares:

  • Funcionários Públicos devem apresentar publicação da aposentadoria no Diário Oficial.
  • Militares devem apresentar quadro nosológico.
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