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PEDIDO DE PRIORIDADE PROCESSUAL

O que significa o benefício de prioridade de tramitação em processos judiciais e administrativos?

Significa que o paciente com câncer é prioridade na ordem de processos em tramitação na Justiça, ou seja, o portador de câncer tem direito a prioridade processual, e seu caso é preferencial.

Haverá mais agilidade em processos que estão em andamento e no julgamento das causas e você não precisará aguardar os prazos normais.

Quais os casos de prioridade processual?

Isso vale tanto para os novos processos que você vier a mover ou para os que já estavam em andamento antes da descoberta da doença. É também garantido o direito ao atendimento preferencial pela Defensoria Pública.


COMO PEDIR PRIORIDADE PROCESSUAL?

 Deve ser realizado o pedido de prioridade processual “doença grave”  à autoridade judiciária, apresentando provas da doença (laudos, relatórios médicos, exames…), e deve ser preenchido o requerimento de pedido para prioridade processual para pessoa portadora de câncer. 


SAIBA MAIS SOBRE CÂNCER E PRIORIDADE PROCESSUAL NA JUSTIÇA FEDERAL

Há prioridade para o recebimento de precatórios?

Sim!

Primeiro vamos explicar o que são precatórios: são as dívidas judiciais que o governo tem com o cidadão.


COMO ACONTECE A PRIORIDADE PROCESSUAL DE PRECATÓRIOS?

Se você ganha um processo na Justiça contra algum órgão do governo, você entrará em uma fila para receber o pagamento. Isso pode demorar anos, mas pessoas com doenças graves, como o câncer*, podem conseguir prioridade no recebimento. O judiciário analisa caso a caso, verificando a urgência dos pedidos, e decide se concede a prioridade. Vale tentar!


COMO FAZER O PEDIDO DE PRIORIDADE PARA RECEBIMENTO DE PRECATÓRIOS?

É preciso fazer o pedido ao presidente do Tribunal de Justiça de seu município, apresentando seu histórico da doença – um relatório médico e laudos exames.

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