O paciente tem direito a prioridade de atendimento?
Sim! Pacientes em tratamento oncológico tem direito a atendimento prioritário nos estabelecimentos públicos estaduais, as agências bancárias, os estabelecimentos comerciais e os estabelecimentos privados de prestação de serviço de qualquer natureza prestarão, durante todo o horário de funcionamento.
Os estabelecimentos que operam por meio de sistema de filas e caixas deverão disponibilizar caixa ou guichê específico para prestar o atendimento prioritário aos pacientes em tratamento de câncer.
Como fazer para receber o atendimento prioritário?
Para receber o atendimento prioritário, o paciente deverá estar munido de declaração médica que ateste a sua condição.
Fundamentação Legal: Lei nº 14.238/2021 (Estatuto da Pessoa com Câncer) e Lei Estadual (SP) nº 17.335/2021.