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BPC- LOAS | UM DIREITO DO PACIENTE COM CÂNCER

Lei Orgânica da Assistência Social LOAS

O que é LOAS – Lei orgânica da assistência Social?

É o direito do deficiente ou idoso com idade acima de 65 anos, de receber um salário mínimo mensal, desde que comprove não possuir meios de prover seu sustento e o da família: a renda de toda a família somada deve ser menor do que ¼ do salário mínimo. Para obter esse benefício não é necessário ter contribuído para a Previdência.

BPC – LOAS CÂNCER

Pacientes com câncer têm direito ao Benefício de Prestação Continuada da LOAS?

Tudo dependerá de uma avaliação de um médico do INSS, além de uma avaliação financeira – um profissional do INSS (perito) deverá ir até a sua casa para comprovar a situação. Além disso, você não pode receber nenhum outro benefício. 

ONDE REQUERER O BPC – LOAS

Para fazer a solicitação do benefício, a família deve estar inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico). Este cadastro é feito no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS).

Em seguida devem fazer o cadastro no site do INSS, criando uma senha. Site https://meu.inss.gov.br/central/#/

Faça login no sistema, escolha a opção Agendamentos/Requerimentos.

Clique em “novo requerimento”. Digite no campo “pesquisar” a palavra “deficiência” e selecione o serviço desejado.

Anexe todos os documentos necessários para o pedido:

  • CadÚnico (cadastro feito no CRAS);
  • Documento de identificação e CPF do titular (ao requerente maior de 16 anos de idade será solicitado documento de identificação oficial com fotografia);
  • Certidão de Nascimento ao requerente menor de 16 anos;
  • Formulários preenchidos e assinados, de acordo a situação do titular <Requerimento do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC e Composição do Grupo Familiar>;
  • Laudo médico;
  • Atestados médicos.
  • Uma informação importante seria também colocar que todo gasto com medicamento que não seja coberto pelo SUS, pegar nota fiscal da compra para apresentar no dia da perícia , assim como outras despesas com suplementos

Acompanhe o andamento pelo Meu INSS, na opção Agendamentos/Requerimentos.

DÚVIDAS: Telefone 135 (segunda a sábado das 7h às 22h (horário de Brasília)

BPC – LOAS COMO FUNCIONA

CadÚnico – A inscrição no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal – CadÚnico – passou a ser requisito obrigatório para a concessão do benefício. O cadastramento deve ser realizado antes da apresentação de requerimento do benefício pelo link https://meucadunico.cidadania.gov.br/meu_cadunico/

Até quando posso receber?

A cada dois anos haverá revisão do benefício para que sejam avaliadas as condições financeiras. O benefício termina em caso de morte do beneficiário ou quando ele supera as dificuldades e pode retomar o trabalho, conseguindo seu sustento.

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