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Nova Lei determina revisão anual nos valores de remuneração dos serviços ao SUS

Na última quarta-feira (17), foi sancionada a Lei 14.820/24, que estabelece a revisão anual dos valores de remuneração dos serviços prestados ao Sistema Único de Saúde (SUS) pela rede complementar, incluindo santas casas e hospitais filantrópicos.

A tabela, que serve como referência para os repasses aos prestadores de serviços do SUS, será agora revisada anualmente em dezembro. A responsabilidade de definir o índice de reajuste de acordo com a disponibilidade financeira ficará a cargo do Governo Federal. A legislação prevê que os serviços prestados por entidades privadas e hospitais filantrópicos serão revistos uma vez ao ano, em dezembro, pelo Ministério da Saúde, considerando a disponibilidade orçamentária e financeira. A última revisão da tabela ocorreu em 2013.

O Ministério da Saúde destacou que mais de 1.800 entidades filantrópicas atendem pelo SUS. Em situações de insuficiência no atendimento pelo SUS, a nova lei permite que o sistema recorra aos serviços privados.

A norma, que modifica a Lei Orgânica da Saúde, propõe que os valores dos serviços e os parâmetros de cobertura assistencial sejam definidos anualmente em dezembro, por meio de ato do Ministério da Saúde, com base em decisões aprovadas no Conselho Nacional de Saúde (CNS). O principal objetivo da medida é garantir o bom funcionamento do sistema e proporcionar previsibilidade econômica aos prestadores de serviços do SUS. A última revisão da tabela do SUS ocorreu em 2013, durante a administração de Dilma Rousseff.

Tabela SUS Paulista entra em vigor com aumento de investimento

Antes mesmo da sanção da lei federal, a Tabela SUS Paulista foi anunciada, entrando em vigor e garantindo valores corrigidos para os serviços prestados ao SUS a partir de janeiro de 2024. Os valores poderão chegar a até cinco vezes o montante pago pelo Ministério da Saúde em alguns procedimentos.

O governo paulista investirá anualmente 2,8 bilhões de reais, provenientes do tesouro do Estado, como parte desse compromisso. Esse aporte financeiro é visto como uma oportunidade para as santas casas e hospitais filantrópicos melhorarem o cenário econômico, que se agravou nos últimos anos devido ao subfinanciamento dos serviços prestados.

O anúncio da Tabela SUS Paulista é percebido como uma oportunidade para impulsionar a regionalização da saúde no estado. Com mais recursos, os hospitais filantrópicos e santas casas poderão atender mais pacientes, ampliando a cobertura para diversas regiões.

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