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“A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”. Art. 196, Constituição Federal Brasileira.

Atendimento Jurídico Gratuito

Quando: De segunda a sexta-feira, das 9h às 18h
Local: Rua Pamplona, 518 (próximo a estação de metrô Trianon-Masp) - 5º andar
Contato: tel. 0800-773-9973, (11) 3149-5190 ou abrale@abrale.org.br
Observação: O atendimento na sede da associação necessita de agendamento prévio.

1) Aposentadoria por invalidez

2) Aposentadoria – Previdência Social
3) Aposentadoria – Servidores Públicos Civis
4) Aposentadoria – Servidores Militares
5) Amparo Assistencial ao Idoso e ao Deficiente (LOAS - Lei Orgânica de Assistência Social)
6) Auxílio-doença
7) Isenção de imposto de renda na aposentadoria
8) Isenção de ICMS na compra de veículos adaptados
9) Isenção de IPI na compra de veículos adaptados
10) Isenção de IPVA para veículos adaptados
11) Quitação do financiamento da casa própria
12) Saque do FGTS
13) Saque do PIS
14) Cadastramento de automóveis para pacientes ou condutores para rodarem no dia do rodízio municipal
15) Internação em situação de urgência e emergência: proibida a exigência de depósito prévio